Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 398

Art. 398. Não se fará necessária a remissão, quando o credor. outorgar a escritura de venda do imovel e a assinar com o comprador.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 398

Art. 398. Não se fará necessária a remissão, quando o credor. outorgar a escritura de venda do imovel e a assinar com o comprador.