Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 536

CAPÍTULO III
DO TESTAMENTO MILITAR E DO MARÍTIMO


Art. 536. Cumprir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado o testamento feito, na conformidade da lei civil, por militar ou pessoa em serviço militar, quando em campanha, ou praça sitiada ou que esteja com as comunicações cortadas.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 536

CAPÍTULO III
DO TESTAMENTO MILITAR E DO MARÍTIMO


Art. 536. Cumprir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado o testamento feito, na conformidade da lei civil, por militar ou pessoa em serviço militar, quando em campanha, ou praça sitiada ou que esteja com as comunicações cortadas.