Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 863
TÍTULO VII
Do recurso extraordinário
Art. 863.
(Revogado pela Lei nº 3.396. de 1958)
Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 863
TÍTULO VII
Do recurso extraordinário
Art. 863.
(Revogado pela Lei nº 3.396. de 1958)