Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 892

Art. 892. Não se expedirá mandado executivo se a execução depender de prova de contraprestação devida ao executado pelo credor.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 892

Art. 892. Não se expedirá mandado executivo se a execução depender de prova de contraprestação devida ao executado pelo credor.