Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 125

Art. 125. Às audiências estará presente oficial de justiça ou porteiro, que executará as ordens do juiz.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 125

Art. 125. Às audiências estará presente oficial de justiça ou porteiro, que executará as ordens do juiz.