Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 457

TÍTULO XXII
Do processo do Registo Torrens


Art. 457. O proprietário de imovel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registo Torrens.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 457

TÍTULO XXII
Do processo do Registo Torrens


Art. 457. O proprietário de imovel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registo Torrens.