Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 558

Art. 558. Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, ordenará a respectiva arrecadação por precatória, que se juntará aos autos.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 558

Art. 558. Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, ordenará a respectiva arrecadação por precatória, que se juntará aos autos.