Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 985

Art. 985. Nas execuções de hipotecas de vias férreas, não se passará carta de adjudicação antes de intimado o representante da Fazenda Pública, a quem tocar a preferência, para os fins do disposto na lei civil.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 985

Art. 985. Nas execuções de hipotecas de vias férreas, não se passará carta de adjudicação antes de intimado o representante da Fazenda Pública, a quem tocar a preferência, para os fins do disposto na lei civil.