Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 628

Art. 628. No caso de haver-se de suprir o consentimento de ausente, o juiz decidirá com a audiência do orgão do Ministério Público.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 628

Art. 628. No caso de haver-se de suprir o consentimento de ausente, o juiz decidirá com a audiência do orgão do Ministério Público.