Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 301

Art. 301. Feita a penhora, o réu terá dez (10) dias para contestar a ação, que prosseguirá com o rito ordinário.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 301

Art. 301. Feita a penhora, o réu terá dez (10) dias para contestar a ação, que prosseguirá com o rito ordinário.