Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 818

Art. 818. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto.

Decreto-Lei 1.608/1939 - Artigo 818

Art. 818. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto.