Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor a 1º de janeiro de 1969, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
José de Magalhães Pinto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 26.9.1969