Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 40

Enunciado 40


As pessoas jurídicas serão responsabilizadas criminalmente pela poluição dos recursos hídricos.

Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 40

Enunciado 40


As pessoas jurídicas serão responsabilizadas criminalmente pela poluição dos recursos hídricos.