Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 52
Enunciado 52
A omissão na elaboração e execução de políticas de conservação e recuperação de recursos hídricos, em contexto de mudanças climáticas, configura responsabilidade administrativa e civil.
Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 52
Enunciado 52
A omissão na elaboração e execução de políticas de conservação e recuperação de recursos hídricos, em contexto de mudanças climáticas, configura responsabilidade administrativa e civil.