Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 85
Enunciado 85
Recomenda-se a criação de um fundo garantidor com recursos do poluidor nos acordos ambientais que possam ser utilizados em casos de descumprimento parcial ou total das obrigações ambientais por ele assumidas.
Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 85
Enunciado 85
Recomenda-se a criação de um fundo garantidor com recursos do poluidor nos acordos ambientais que possam ser utilizados em casos de descumprimento parcial ou total das obrigações ambientais por ele assumidas.