Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 70

Enunciado 70


Nos processos coletivos de caráter estrutural, o juiz poderá conceder tutela jurisdicional diversa daquela pleiteada pelo legitimado ativo quando verificar, no momento da concessão da medida provisória de urgência ou evidência, ou, ainda, da prolação da sentença, que os pedidos constantes da petição inicial não representam os meios mais adequados à superação do contexto fático e burocrático violador de direitos.

Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 70

Enunciado 70


Nos processos coletivos de caráter estrutural, o juiz poderá conceder tutela jurisdicional diversa daquela pleiteada pelo legitimado ativo quando verificar, no momento da concessão da medida provisória de urgência ou evidência, ou, ainda, da prolação da sentença, que os pedidos constantes da petição inicial não representam os meios mais adequados à superação do contexto fático e burocrático violador de direitos.