Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 55

Enunciado 55


Na reparação do dano ambiental à biodiversidade, nela incluídos os recursos hídricos, deve-se dar prioridade à restauração in natura, por meio da recuperação ou recomposição do bem ambiental, sob uma abordagem ecossistêmica e social; sendo a compensação ecológica uma forma subsidiária e complementar do sistema de reparação de danos, incluindo danos morais.

Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 55

Enunciado 55


Na reparação do dano ambiental à biodiversidade, nela incluídos os recursos hídricos, deve-se dar prioridade à restauração in natura, por meio da recuperação ou recomposição do bem ambiental, sob uma abordagem ecossistêmica e social; sendo a compensação ecológica uma forma subsidiária e complementar do sistema de reparação de danos, incluindo danos morais.