Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 51
Enunciado 51
Em havendo poluição das águas, os danos podem ser tidos como presumidos ou in re ipsa.
Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 51
Enunciado 51
Em havendo poluição das águas, os danos podem ser tidos como presumidos ou in re ipsa.