Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 87

Enunciado 87


Ajuizadas múltiplas ações em decorrência de evento de grande proporção danoso ao meio ambiente, deve ser instituída central de monitoramento de demandas e solicitada ao Conselho Nacional de Justiça a criação de assunto complementar e de movimentos processuais específicos nas Tabelas Processuais Unificadas.

Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 87

Enunciado 87


Ajuizadas múltiplas ações em decorrência de evento de grande proporção danoso ao meio ambiente, deve ser instituída central de monitoramento de demandas e solicitada ao Conselho Nacional de Justiça a criação de assunto complementar e de movimentos processuais específicos nas Tabelas Processuais Unificadas.