Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 83
Enunciado 83
Nos acordos estruturais, recomenda-se que o encargo financeiro da prova e o ônus probatório dos fatos previstos nas obrigações assumidas recaiam sobre o responsável pelo respectivo cumprimento.
Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 83
Enunciado 83
Nos acordos estruturais, recomenda-se que o encargo financeiro da prova e o ônus probatório dos fatos previstos nas obrigações assumidas recaiam sobre o responsável pelo respectivo cumprimento.