Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 39
Enunciado 39
Nos termos do art. 145, §3º, da Constituição Federal, as normas constitucionais tributárias possuem caráter extrafiscal, devendo ser interpretadas de acordo com a defesa e a proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos.
Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 39
Enunciado 39
Nos termos do art. 145, §3º, da Constituição Federal, as normas constitucionais tributárias possuem caráter extrafiscal, devendo ser interpretadas de acordo com a defesa e a proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos.