Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 53

Enunciado 53


O poluidor indireto responde de forma solidária pela reparação e pela restauração do dano ambiental cumulativamente.

Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 53

Enunciado 53


O poluidor indireto responde de forma solidária pela reparação e pela restauração do dano ambiental cumulativamente.