Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 3

Enunciado 3


O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma obrigação do proprietário, possuidor ou detentor. A existência de sobreposição de registros no CAR acarreta presunção de responsabilidade de todos os beneficiados pelo registro, derivada da sobreposição em si.

Enunciados CJF - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais - Enunciado 3

Enunciado 3


O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma obrigação do proprietário, possuidor ou detentor. A existência de sobreposição de registros no CAR acarreta presunção de responsabilidade de todos os beneficiados pelo registro, derivada da sobreposição em si.