Art. 3º. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco
Walter Peracchi Barcellos

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 30.5.1966