LEI Nº 14.812, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 14.812, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 14.812, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: