Título
COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/91. NÃO INCORPORAÇÃO.
Tese
É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/91 aos empregados comissionistas. (ex-OJ nº 180 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 180 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
RR - 194061-79.1995.5.09.5555 — 13/12/1996
RR - 310560-15.1996.5.09.5555 — José Bráulio Bassini — 14/05/1999
RR - 283962-24.1996.5.09.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 27/11/1998
RR - 303943-39.1996.5.09.5555 — Galba Velloso — 22/11/1996
RR - 381469-48.1997.5.09.5555 — Nelson Antônio Daiha — 19/12/1997
COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/91. NÃO INCORPORAÇÃO.
Tese
É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/91 aos empregados comissionistas. (ex-OJ nº 180 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 180 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
RR - 194061-79.1995.5.09.5555 — 13/12/1996
RR - 310560-15.1996.5.09.5555 — José Bráulio Bassini — 14/05/1999
RR - 283962-24.1996.5.09.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 27/11/1998
RR - 303943-39.1996.5.09.5555 — Galba Velloso — 22/11/1996
RR - 381469-48.1997.5.09.5555 — Nelson Antônio Daiha — 19/12/1997