Art. 1º. Fica criado o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, constituído dos cargos constantes do anexo à presente Lei.
Parágrafo único. (VETADO).
Lei 6.893/1980 - Artigo 1
Art. 1º. Fica criado o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, constituído dos cargos constantes do anexo à presente Lei.