Lei 11.771/2008 - Artigo 43-A
Art. 43-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.073, de 2024)
Lei 11.771/2008 - Artigo 43-A
Art. 43-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.073, de 2024)