Art. 5º. Revoga-se o Decreto nº 1.740, de 8 de dezembro de 1995.

Brasília, 19 de fevereiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enzo Martins Peri

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.2009