Título
ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO.
Tese
Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação.
Observação
(nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - inserida em 03.06.1996
12. Anistia. Emenda Constitucional nº 26/1985. Efeitos financeiros da promulgação. FUB.
Precedentes
E-RR - 65421-36.1992.5.10.5555 — Armando de Brito — 16/08/1996
E-RR - 118086-58.1994.5.10.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 27/03/1998
ERR-RR - 102579-57.1994.5.10.5555 — Manoel Mendes — 14/06/1996
ERR-RR - 93797-95.1993.5.10.5555 — Manoel Mendes — 14/06/1996
ERR-RR - 48116-39.1992.5.10.5555 — José Luiz Vasconcellos — 03/11/1995
E-RR - 93141-41.1993.5.10.5555 — Nelson Antônio Daiha — 08/11/1996
ERR-RR - 49145-27.1992.5.10.5555 — Afonso Celso — 01/09/1995
ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO.
Tese
Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação.
Observação
(nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - inserida em 03.06.1996
12. Anistia. Emenda Constitucional nº 26/1985. Efeitos financeiros da promulgação. FUB.
Precedentes
E-RR - 65421-36.1992.5.10.5555 — Armando de Brito — 16/08/1996
E-RR - 118086-58.1994.5.10.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 27/03/1998
ERR-RR - 102579-57.1994.5.10.5555 — Manoel Mendes — 14/06/1996
ERR-RR - 93797-95.1993.5.10.5555 — Manoel Mendes — 14/06/1996
ERR-RR - 48116-39.1992.5.10.5555 — José Luiz Vasconcellos — 03/11/1995
E-RR - 93141-41.1993.5.10.5555 — Nelson Antônio Daiha — 08/11/1996
ERR-RR - 49145-27.1992.5.10.5555 — Afonso Celso — 01/09/1995