Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio do Janeiro, 8 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.

Estes texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.1945

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