Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 5.10.1988
Brasília, 2 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 5.10.1988