DECRETO Nº 7.183, DE 24 DE MAIO DE 2010.

Promulga o Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projeto "Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás", celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha celebraram, em Brasília, em 13 de agosto de 2008, um Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira sobre o Projeto "Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás"; ...