Art. 10. O Auxílio-lnvalidez, a Gratificação e as Indenizações previstas nesta Lei, serão devidas ao Bombeiro-Militar, inclusive aos que já se encontram na inatividade, a partir da data de vigência desta Lei.

Parágrafo único. Nenhum Bombeiro-Militar terá direito a diferenças pecuniárias relativas a períodos anteriores à vigência desta Lei, como conseqüência de sua aplicação.