Art. 2º. Ficam acrescentados aos artigos 182 e 187, do Regulamento para o Trafego Marítimo, parágrafos únicos, com a seguinte redação:

"Art.182 -...............

...............

...............

Parágrafo único. As embarcações estrangeiras só poderão realizar atividades pesqueiras nas águas sob jurisdição brasileira, quando autorizadas pelo Governo Federal.

Art. 187. ...............

...............

...............

Parágrafo único. Incluem-se neste artigo os veículos que se movem sobre colchão de lar e os anfíbios, quando se deslocando sobre a água."