LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962.
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962.
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962.
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: