Art. 14. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2002.

Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.12.2001