Art. 19. (Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)
I - (Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)
II - (Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)
III - (Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)
I - (Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)
II - (Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)
III - (Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)
I - (Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)
II - (Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)
III - (Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)
I - (Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)
II - (Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)
III - (Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)