Art. 74. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Renumerado pela Lei nº 8.928, de 1993)

Brasília, 12 de agosto de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 13.8.1993