Decreto 928/1993 - Ementa

DECRETO Nº 928, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993.

Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8, entre Brasil e Bolívia, de 30/12/92.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Bolívia, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 30 de dezembro de 1992, em Montevidéu, o Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegoci...

Decreto 928/1993 - Ementa

DECRETO Nº 928, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993.

Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8, entre Brasil e Bolívia, de 30/12/92.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Bolívia, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 30 de dezembro de 1992, em Montevidéu, o Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegoci...