Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Luiza Helena de Bairros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2013

ANEXO

REGULAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO

DA IGUALDADE RACIAL