Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de janeiro de 2019; 198 º da Independência e 131 º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2019 - Edição extra Nº 18-C