Artigo único. Fica elevado a oito companhias o batalhão de infantaria numero dezasete da Guarda Nacional da Provincia da Bahia, e revogado o Decreto nº 984 de 20 de Abril de 1852, na parte em que creou o mesmo batalhão com seis companhias.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e dous de Dezembro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.

Este texto não substitui o original publicado na CLBR, de 31.12.1866