Decreto 10.822/2021 - Artigo 6

CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE GOVERNANÇA


Art. 6º. Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o acompanhamento da implementação das ações estratégicas e o monitoramento dos indicadores e das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.

Decreto 10.822/2021 - Artigo 6

CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE GOVERNANÇA


Art. 6º. Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o acompanhamento da implementação das ações estratégicas e o monitoramento dos indicadores e das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.