Decreto 10.822/2021 - Artigo 11
Art. 11.
Fica revogado o Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018.
Decreto 10.822/2021 - Artigo 11
Art. 11.
Fica revogado o Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018.