Decreto 61.970/1967 - Ementa

DECRETO Nº 61.970, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967

Modifica a redação dos artigos 126 e 127 do Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e,

CONSIDERANDO que é necessário definir-se a área de competência das autoridades que processarão e julgarão as infrações relativas a fraudes nas operações de exportação que envolvam adulterações de preços, peso, medidas, classificação e qualidade da mercadoria, e outras infrações de natureza cambial apuradas naquelas operações,

DECRETA:

Decreto 61.970/1967 - Ementa

DECRETO Nº 61.970, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967

Modifica a redação dos artigos 126 e 127 do Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e,

CONSIDERANDO que é necessário definir-se a área de competência das autoridades que processarão e julgarão as infrações relativas a fraudes nas operações de exportação que envolvam adulterações de preços, peso, medidas, classificação e qualidade da mercadoria, e outras infrações de natureza cambial apuradas naquelas operações,

DECRETA: