DECRETO-LEI Nº 1.785, DE 13 DE MAIO DE 1980.
Altera a legislação referente ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.785, DE 13 DE MAIO DE 1980.
Altera a legislação referente ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: