DECRETO Nº 10.171, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 81, caput, incisos I e II, e art. 82, caput, incisos XII e XIII, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:
DECRETO Nº 10.171, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 81, caput, incisos I e II, e art. 82, caput, incisos XII e XIII, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
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