Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões
Mauro Thibau

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.1964