Decreto 52.339/1963 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 51.701, de 11 de fevereiro de 1963.
Decreto 52.339/1963 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 51.701, de 11 de fevereiro de 1963.